Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Não Aumenta Imposto de Aluguel, Diz Governo
- Redação
- 29 de set. de 2025
- 2 min de leitura
O governo federal emitiu um comunicado oficial para desmentir boatos que circulam nas redes sociais sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como "CPF dos imóveis". A informação de que o novo cadastro seria usado para aumentar impostos sobre aluguéis ou taxar filhos adultos que moram com os pais é falsa, de acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O CIB foi criado pela Reforma Tributária (promulgada em dezembro de 2023) e possui uma função puramente de inventário, visando unificar dados de cartórios e municípios.
Desmentido Oficial: CIB Não Gera Aumento de Impostos
As mensagens falsas propagam que a nova base de dados permitiria ao governo identificar locações e, consequentemente, elevar a carga tributária. A Secom e a Receita Federal foram enfáticas ao desmentir essa desinformação.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, utilizou suas redes sociais para reforçar que o efeito prático do CIB é o contrário:
"O cadastro federal é justamente para diminuir o imposto, não para aumentar, exatamente o contrário do que estão propagando," garantiu Haddad.
Objetivo Real do Cadastro Imobiliário Brasileiro
O CIB tem como função principal dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, garantindo segurança jurídica. Sua finalidade está diretamente ligada à implementação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), a partir de 2027.
O governo afirma que a base de dados consolidada facilitará:
A implementação da redução de alíquotas prevista na reforma para o setor.
O mecanismo de cashback (devolução de imposto) para a população de baixa renda.
Taxação de Filhos Adultos e Locações Residenciais: Esclarecimentos
Além da desinformação sobre o CIB, o governo federal e a Receita desmentiram outros dois pontos cruciais que causaram preocupação:
1. Falsa Taxação de Adultos que Moram com os Pais
O governo reforça que "não há nada nesse sentido; essa hipótese não existe, é fake news sem qualquer fundamento ou lógica". A Receita Federal orienta os cidadãos a desconfiarem de mensagens que visam apenas causar medo e desinformação.
2. Isenções e Regras para Aluguéis
A Reforma Tributária, na verdade, prevê uma simplificação e, em alguns casos, até uma redução da carga tributária sobre locações.
Redução de Alíquota: A legislação aprovada estabelece uma redução de alíquota de 70% nas locações, um percentual acima do necessário para manter a carga tributária atual do setor.
Isenção para Pessoas Físicas: Locações de até três imóveis por pessoa física, em valor inferior a R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais), não terão tributação.
Cashback para Baixa Renda: Famílias inquilinas incluídas no Cadastro Único (CadÚnico) terão direito ao cashback (devolução de parte do imposto) em suas contas correntes.
IPTU e ITCMD: Sem Relação com a Reforma Federal
Outro ponto desmentido é a relação da reforma com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Haddad explicou que a reforma tributária federal não interfere nestes impostos, pois:
IPTU é um imposto municipal. A decisão de aumentar, diminuir ou isentar cabe exclusivamente às prefeituras.
ITCMD (sobre heranças e doações) é de competência estadual.
Com informações de: Agência Brasil
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