STF: Moraes Notifica Eduardo Bolsonaro Por Edital e Cita Tentativa de Fuga da Lei

Foto: REUTERS/Jessica Koscielniak

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que a notificação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) seja feita por edital. A medida excepcional foi adotada após Moraes alegar que o parlamentar, atualmente nos Estados Unidos, está "dificultando o processo de notificação" para fugir da aplicação da lei penal e de uma "possível responsabilização judicial".

O objetivo da notificação por edital é garantir o direito à ampla defesa, estabelecendo a presunção de que o réu tem ciência da ação contra ele.

Notificação Judicial: O Uso Excepcional do Edital

A denúncia da PGR, apresentada na última segunda-feira (22), acusa Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo judicial.

Moraes detalhou que o deputado ainda mantém residência e gabinete ativo em Brasília. Portanto, ao se manter fora do país, ele estaria deliberadamente criando dificuldades para ser notificado. O ministro pontuou que o próprio parlamentar confessa a situação em postagens nas redes sociais, que indicam sua permanência no exterior para "reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização".

Para o outro denunciado, o blogueiro Paulo Figueiredo, a notificação será realizada por meio de cooperação internacional, via carta rogatória. Além disso, Moraes determinou que as acusações contra os dois sejam analisadas separadamente.

O Que é a Notificação por Edital?

A notificação judicial por edital é um instrumento legal de caráter excepcional, usado para informar o interessado sobre um ato processual quando a notificação pessoal se torna inviável ou ineficaz. Consiste na publicação do aviso em veículos oficiais (como o Diário da Justiça), garantindo a ampla defesa e gerando a presunção de conhecimento do réu.

A Denúncia da PGR Contra Eduardo Bolsonaro

A acusação da PGR está ligada à atuação de Eduardo Bolsonaro para tentar atrapalhar o andamento do processo sobre golpe de Estado que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a mais de 27 anos de prisão.

A Procuradoria sustenta que o deputado buscou apoio junto ao governo Donald Trump nos Estados Unidos, com o objetivo de levantar sanções e tarifas contra o Brasil e autoridades do Judiciário como forma de represália ao julgamento no STF.

Após a notificação, os dois denunciados terão um prazo de 15 dias para apresentar suas defesas. Somente após essa etapa o Supremo Tribunal Federal julgará se acolhe, ou não, a denúncia, e se abre uma ação penal contra eles na Corte.

Com informações de: G1