Decisão do STF impacta royalties: Amazonas tem leis sobre petróleo e gás invalidadas
- Redação
- há 6 dias
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial que afeta diretamente as finanças do Amazonas. Em sessão virtual, a Corte declarou inconstitucionais alguns trechos da Lei 3.874/2013 do estado, que tratavam da arrecadação e fiscalização de royalties de petróleo e gás. A justificativa é que a competência para legislar sobre as obrigações principais de exploração mineral pertence exclusivamente à União.
A decisão foi unânime e ocorreu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.335, proposta pela Procuradoria-Geral da República. O ministro relator, Nunes Marques, destacou que, embora estados e municípios tenham o direito de receber os royalties, a definição de como esse sistema de arrecadação e lançamento funciona é prerrogativa do governo federal.
O que muda para a exploração de petróleo e gás no estado?
Apesar de anular os artigos que tratavam das obrigações principais, o STF manteve a validade de normas estaduais sobre as chamadas "obrigações acessórias". Isso significa que o Amazonas ainda pode fiscalizar as cotas-partes repassadas pelas concessionárias que operam em seu território, garantindo a continuidade do acompanhamento das receitas.
Para mitigar o impacto financeiro da decisão, os ministros decidiram modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A anulação da lei vale somente a partir da data do julgamento, preservando ações individuais já protocoladas até a publicação da ata. Essa medida foi tomada para evitar riscos orçamentários e proteger os recursos já garantidos em processos judiciais.
Com informações de: Conjur
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